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- RESOLUÇÃO Nº 03/1993 de 16 de junho de 1993 ? Institui a Lei Orgânica do Município de Jaboti, Estado do Paraná.
- RESOLUÇÃO Nº 05/1993 de 19 de novembro de 1993 ? Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboti, Estado do Paraná.
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2013 de 05 de junho de 2013 - Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Jaboti, Estado do Paraná e dá outras providências.