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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


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A

  • AbstençãoQuando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta
  • Acordo de LiderançasConsenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação
  • Anteprojeto de LeiEstudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)
  • AparteInterrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate
  • AssessoriaSuporte profissional ao parlamentar
  • AtaLista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes
  • AutorParlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo
  • AvulsoPublicação de proposição em separado

B

  • BancadaConjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária

C

  • Câmara MunicipalÓrgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.
  • CassaçãoSuspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)
  • ComissõesÓrgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais
  • Convenção partidáriaAssembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais
  • ConvocaçãoConvidar para reunião

D

  • Decoro ParlamentarNormas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
  • DecretoDeterminação, ordem, decisão escrita
  • Decreto LegislativoAto normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito
  • Decurso de prazoEspaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
  • Deliberação da MesaInstrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo
  • DespachoDocumento de deferimento ou indeferimento nos processos
  • DiscursoPronunciamento
  • DiscussãoFase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)
  • DispositivoAquilo que contém uma determinação
  • Dotação OrçamentáriaVerba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público

E

  • EdilAntigo magistrado romano, o mesmo que vereador
  • EleiçãoEscolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
  • EleitorAquele que tem o direito de votar
  • EmendaPropostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
  • EmentaResume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
  • EpígrafePrincípio de discurso
  • Erário MunicipalTesouro público municipal
  • ErrataRetificação

F

  • Fidelidade partidáriaLealdade a um partido político
  • Filiação partidáriaAdmissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político

G

  • GabineteEspaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar

I

  • ImunidadePrivilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais
  • IncisoParte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos
  • Iniciativa PopularDireito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo
  • Indicação LegislativaÉ a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público

J

  • JustificativaArgumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

L

  • LegislaçãoConjunto de leis acerca de determinada matéria
  • LegisladorAquele que elabora as leis (parlamentar)
  • LegislativoPoder que elabora e aprova as leis
  • LegislaturaPeríodo das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos
  • LeiNorma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"
  • Lei OrgânicaConstituição municipal
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal
  • Lei Orçamentária Anual (LOA)Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar

M

  • MandatoSituação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
  • MensagemCorrespondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
  • Mesa DiretoraÓrgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
  • MoçãoInstrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
  • MunícipeCidadão do município
  • MunicípioCircunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores

N

  • NomeaçãoAtribuir cargo ou função pública

O

  • OfícioForma de correspondência usada na administração pública
  • OradorPessoa que faz um discurso (pronunciamento)
  • OrçamentoReceita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro
  • Ordem do DiaRelação das matérias que serão debatidas em Plenário

P

  • ParecerPronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame
  • ParlamentarMembro de uma Casa Legislativa
  • PautaRelação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)
  • PlenárioLocal reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões
  • PrazoEspaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
  • PrefeitoChefe do Poder Executivo no Município
  • Projeto de Decreto
    Legislativo
    Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo
  • Projeto de LeiProposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei
  • Projeto de ResoluçãoRegula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
  • PromulgarOrdenar a publicação/publicar oficialmente
  • ProposiçãoMatéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões
  • PublicaçãoTornar público

Q

  • Questão de OrdemInstrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar
  • QuórumNúmero mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação

R

  • Receita MunicipalTudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)
  • RecessoSuspensão regimental temporária das atividades legislativas
  • Redação do VencidoNova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação
  • Redação finalTexto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma
  • Regime de urgênciaQuando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
  • Regimento InternoConjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução
  • RelatorParlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
  • RequerimentoPetição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem
  • ResoluçãoAto legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
  • RevogarAnular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

S

  • SançãoAprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa
  • Sessão LegislativaPeríodo anual de reunião da Casa Legislativa
  • SessõesSessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam
  • Sessões ExtraordináriasSessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias
  • Sessões OrdináriasSessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno
  • Sessões Solenes ou EspeciaisSessões destinadas a comemorações ou homenagens
  • SubemendaEmenda apresentada a outra emenda
  • SubstitutivoProposição apresentada para substituir outra
  • SuplenteSubstituto de um parlamentar

T

  • Técnica LegislativaProcesso evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis) Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos
  • TramitaçãoCumprimento das etapas de um processo no Legislativo

V

  • VereadorVem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil
  • VetoDiscordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário
  • VotaçãoAto legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa

Z

  • Zona eleitoralCircunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral
    Mais Informações
    JABOTI CAMARA DE VEREADORES - 77.774.453/0001-08
    Legislatura 2013-2016 - Tel: (43) 3622-1076 | E-mail: camara.jaboti@yahoo.com.br
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