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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


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A

  • AbstençãoQuando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta
  • Acordo de LiderançasConsenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação
  • Anteprojeto de LeiEstudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)
  • AparteInterrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate
  • AssessoriaSuporte profissional ao parlamentar
  • AtaLista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes
  • AutorParlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo
  • AvulsoPublicação de proposição em separado

B

  • BancadaConjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária

C

  • Câmara MunicipalÓrgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.
  • CassaçãoSuspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)
  • ComissõesÓrgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais
  • Convenção partidáriaAssembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais
  • ConvocaçãoConvidar para reunião

D

  • Decoro ParlamentarNormas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
  • DecretoDeterminação, ordem, decisão escrita
  • Decreto LegislativoAto normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito
  • Decurso de prazoEspaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
  • Deliberação da MesaInstrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo
  • DespachoDocumento de deferimento ou indeferimento nos processos
  • DiscursoPronunciamento
  • DiscussãoFase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)
  • DispositivoAquilo que contém uma determinação
  • Dotação OrçamentáriaVerba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público

E

  • EdilAntigo magistrado romano, o mesmo que vereador
  • EleiçãoEscolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
  • EleitorAquele que tem o direito de votar
  • EmendaPropostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
  • EmentaResume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
  • EpígrafePrincípio de discurso
  • Erário MunicipalTesouro público municipal
  • ErrataRetificação

F

  • Fidelidade partidáriaLealdade a um partido político
  • Filiação partidáriaAdmissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político

G

  • GabineteEspaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar

I

  • ImunidadePrivilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais
  • IncisoParte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos
  • Iniciativa PopularDireito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo
  • Indicação LegislativaÉ a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público

J

  • JustificativaArgumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

L

  • LegislaçãoConjunto de leis acerca de determinada matéria
  • LegisladorAquele que elabora as leis (parlamentar)
  • LegislativoPoder que elabora e aprova as leis
  • LegislaturaPeríodo das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos
  • LeiNorma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"
  • Lei OrgânicaConstituição municipal
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal
  • Lei Orçamentária Anual (LOA)Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar

M

  • MandatoSituação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
  • MensagemCorrespondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
  • Mesa DiretoraÓrgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
  • MoçãoInstrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
  • MunícipeCidadão do município
  • MunicípioCircunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores

N

  • NomeaçãoAtribuir cargo ou função pública

O

  • OfícioForma de correspondência usada na administração pública
  • OradorPessoa que faz um discurso (pronunciamento)
  • OrçamentoReceita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro
  • Ordem do DiaRelação das matérias que serão debatidas em Plenário

P

  • ParecerPronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame
  • ParlamentarMembro de uma Casa Legislativa
  • PautaRelação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)
  • PlenárioLocal reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões
  • PrazoEspaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
  • PrefeitoChefe do Poder Executivo no Município
  • Projeto de Decreto
    Legislativo
    Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo
  • Projeto de LeiProposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei
  • Projeto de ResoluçãoRegula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
  • PromulgarOrdenar a publicação/publicar oficialmente
  • ProposiçãoMatéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões
  • PublicaçãoTornar público

Q

  • Questão de OrdemInstrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar
  • QuórumNúmero mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação

R

  • Receita MunicipalTudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)
  • RecessoSuspensão regimental temporária das atividades legislativas
  • Redação do VencidoNova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação
  • Redação finalTexto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma
  • Regime de urgênciaQuando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
  • Regimento InternoConjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução
  • RelatorParlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
  • RequerimentoPetição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem
  • ResoluçãoAto legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
  • RevogarAnular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

S

  • SançãoAprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa
  • Sessão LegislativaPeríodo anual de reunião da Casa Legislativa
  • SessõesSessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam
  • Sessões ExtraordináriasSessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias
  • Sessões OrdináriasSessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno
  • Sessões Solenes ou EspeciaisSessões destinadas a comemorações ou homenagens
  • SubemendaEmenda apresentada a outra emenda
  • SubstitutivoProposição apresentada para substituir outra
  • SuplenteSubstituto de um parlamentar

T

  • Técnica LegislativaProcesso evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis) Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos
  • TramitaçãoCumprimento das etapas de um processo no Legislativo

V

  • VereadorVem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil
  • VetoDiscordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário
  • VotaçãoAto legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa

Z

  • Zona eleitoralCircunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral
    ADMINISTRAÇÃO
    Atas
    Cessões, permuta e doação de bens
    Contratos e Aditivos
    Controle de estoque
    Convênios
    Licitações
    Notas-fiscais eletrônicas
    Diárias e Ajuda de Custo
    GERAL
    Formulário para solicitação de informações
    Horários de Atendimento
    Leis e Atos Normativos
    Organograma Administrativo
    Telefone, endereço e e-mail para contato
    Última atualização do Site
    ORÇAMENTO
    Ata das audiências públicas de avaliação de Metas Fiscais
    Execução orçamentária
    Informações sobre despesas
    Informações sobre receitas
    Lei de diretrizes orçamentárias - LDO
    Lei do Plano Plurianual - PPA
    Lei Orçamentária Anual - LOA
    Plano de Contas do Município
    Relatório de gestão fiscal
    Relatório de operações financeiras de qualquer natureza
    Relatório Operações financeiras de qualquer natureza
    Relatório Resumido de Execução orçamentária
    PESSOAL
    Aquisição de passagens aéreas
    Gastos com cartões corporativos
    Quadro Funcional
    Relatório Consolidado referente as verbas de representação de gabinete
    Remuneração dos agentes públicos
    Servidores cedidos a outros órgãos
    Servidores cedidos por outros órgãos
    Servidores temporários
    Valores referentes às verbas de representação, de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza
    Mais Informações
    JABOTI CAMARA DE VEREADORES - 77.774.453/0001-08
    Legislatura 2013-2016 - Tel: (43) 3622-1076 | E-mail: camara.jaboti@yahoo.com.br
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